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ÁRVORE DO CONHECIMENTO Milho      Equipe editorial Ajuda

Legislação

Autor(es): Roberto Luiz Pires Machado

LEGISLAÇÃO DE PRODUTOS COM MILHO


A legislação de alimentos estabelece normas de produção para atender as exigências dos mercados com relação a produtos seguros e de qualidade. Para produtos processados com milho, ela determina padrões mínimos, importantes para a segurança de seu consumo.

A legislação tem a finalidade de tornar obrigatório as recomendações resultantes de estudos técnico-científicos sobre:

  • Identidade, qualidade, acondicionamento, embalagem e apresentação.

  • Padrões microbiológicos.

  • Avaliação de matérias macroscópicas e microscópicas prejudiciais à saúde humana em alimentos embalados.

Há normas para subprodutos provenientes do processamento do grão de milho – óleo, amidos e adoçantes – e também para os produtos elaborados ou formulados, em que o milho ou derivado entra como um dos ingredientes – produtos de cereais, massas alimentares, os pães, biscoitos e bolachas, os cereais processados e as farinhas , amidos e farelos.

Legislação sobre subprodutos provenientes do processamento:

  • Óleo de milho - Resolução RDC nº 270 , de 22 de setembro de 2005 . Regulamento Técnico Para Óleos Vegetais, Gorduras Vegetais e Creme Vegetal;

  • Amidos - Resolução RDC nº 263, de 22 de setembro de 2005 . Aprova o "Regulamento Técnico Para Produtos de Cereais, Amidos, Farinhas e Farelos";

  • Adoçantes - Resolução RDC nº 271, de 22 de setembro de 2005.

Regulamento Técnico para Açúcares e Produtos para Adoçar.


Os produtos formulados são classificados em diversas categorias. A legislação para esses produtos está contida na resolução RDC nº 263, de 22 de setembro de 2005, Regulamento Técnico para Produtos de Cereais, Amidos, Farinhas e Farelos.

Na categoria dos Cereais processados, os alimentos para alimentação infantil se enquadram também na portaria nº 36, de 13 de janeiro de 1998, que traz o Regulamento Técnico referente a Alimentos à Base de Cereais para Alimentação Infantil.

Na categoria das Farinhas, a legislação brasileira tornou obrigatória a adição de ferro e ácido fólico através da resolução RDC nº 344, de 13 de dezembro de 2002 , Regulamento Técnico para a Fortificação das Farinhas de Trigo e das Farinhas de Milho com Ferro e Ácido Fólico.

Os padrões macroscópicos e microbiológicos fazem parte da legislação exigida para produtos processados com milho. A resolução 12/01, ANVISA, aprova o Regulamento Técnico Sobre Padrões Microbiológicos para Alimentos.

A resolução RDC nº 175, de 08 de julho de 2003 estabeleceu o Regulamento Técnico de Avaliação de Matérias Macroscópicas e Microscópicas Prejudiciais à Saúde Humana em Alimentos Embalados.

Toda essa legislação pode ser encontrada no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ANVISA, em http://www.anvisa.gov.br

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